Questão FC579341
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia aprovação em concu
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia aprovação em concurso público,
- não tem direito a verba rescisória, haja vista a nulidade contratual devido à inconstitucionalidade dessa contratação.
- tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.
- tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
- tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.
- tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Súmula 363 do TST, com fundamento no art. 37, II da CF/1988, disciplina a nulidade do contrato de trabalho celebrado com a Administração sem concurso: trata-se de contratação vedada que não gera pleno reconhecimento de vínculo, mas gera direitos mínimos ao contratado.
Assim, ao servidor contratado nessa situação é devida a contraprestação pactuada proporcional ao número de horas efetivamente trabalhadas, observando-se que o valor-hora não pode ser inferior ao correspondente ao salário mínimo. Também são devidos os valores relativos aos depósitos do FGTS realizados.
Na prática, calcula-se o pagamento por horas trabalhadas (H × valor-hora), respeitando o piso do salário mínimo, e reivindicam-se os depósitos do FGTS efetuados durante a prestação de serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em