Questão FC579346
Julgue os itens a seguir, referentes a salário e remuneração. I Convenção coletiva que dispuser sobre remuneração por produtividade tem prevalência sobre a lei. II Veículo fornecid
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os itens a seguir, referentes a salário e remuneração.
I Convenção coletiva que dispuser sobre remuneração por produtividade tem prevalência sobre a lei.
II Veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que ele seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
III Considera-se salário a utilidade concedida pelo empregador a título de previdência privada.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Itens I e II corretos. Ambos decorrem de regras específicas que afastam a ideia de prevalência absoluta da lei e a natureza salarial de certas utilidades.
Item I: A convenção coletiva pode dispor sobre remuneração por produtividade com eficácia superior à lei no âmbito dos direitos coletivos previstos na CLT. O art. 611‑A da CLT prevê que o negociado pode prevalecer em matérias como a remuneração por produtividade, permitindo ajustamento entre empregador e sindicato sobre acréscimos remuneratórios.
Item II: O fornecimento de veículo pelo empregador, quando indispensável para a execução do trabalho, não integra o salário. Essa exceção está prevista na disciplina sobre utilidades concedidas pelo empregador e foi consolidada pela Súmula 367 do TST, que afasta natureza salarial mesmo que haja uso particular acessório.
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