Questão FC579360
Segundo entendimento firmado pelo TST, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas dentro do pr
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Segundo entendimento firmado pelo TST, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas dentro do prazo de
- dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de uma remuneração mensal do empregado.
- um dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.
- um dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.
- dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo.
- dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias e entregar os documentos comprobatórios até dez dias contados a partir do término do contrato. Isso significa que o prazo é único e começa a correr no dia seguinte ao término contratual.
O fundamento legal está no Art. 477, §§ 6º e 8º da CLT, que impõe a obrigação do pagamento e da entrega documental no referido prazo.
Em caso de descumprimento, incide multa equivalente a uma remuneração mensal do empregado a título de penalidade, sem prejuízo de demais sanções previstas, salvo quando o trabalhador for responsável pela mora.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em