Questão FC579364
Considerando o disposto pelo instituto da equiparação salarial, de que empregados que desempenhem simultaneamente a mesma função para um mesmo empregador e na mesma localidade deva
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando o disposto pelo instituto da equiparação salarial, de que empregados que desempenhem simultaneamente a mesma função para um mesmo empregador e na mesma localidade devam receber salários equivalentes, e que há outros requisitos referentes a esse instituto que também devem ser observados, assinale a opção correta.
- As normas de equiparação salarial fixadas pela CLT prevalecem ainda que o empregador organize seu pessoal em quadro de carreira, por meio de norma interna da empresa, de negociação coletiva ou plano de cargos e salários homologados pelo Ministério do Trabalho.
- Para fins de equiparação salarial, trabalho de igual valor é o feito com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador, bem como a diferença de tempo na função, não seja superior a dois anos.
- O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da previdência social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
- Na ação de equiparação salarial, a prescrição será parcial e alcançará apenas as diferenças salariais vencidas nos últimos dois anos que precederem o ajuizamento da reclamatória trabalhista
- A justiça do trabalho não tem competência para fixar multa contra o empregador caso o pedido de equiparação salarial resulte de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 461, §4º da CLT: o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
Readaptado é quem, por debilidade superveniente ao contrato, passa a exercer função diversa (frequentemente de menor exigência) mas mantém a remuneração do cargo anterior.
A regra impede que esse empregado seja utilizado como parâmetro de comparação salarial, porque sua condição funcional é distinta da dos demais trabalhadores em plena capacidade.
Isso visa proteger o direito adquirido à remuneração e evitar comparações injustas que prejudiquem o readaptado.
Na prática, a equiparação deve comparar apenas trabalhadores que exerçam a mesma função sem a condição de readaptação.
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