Questão FC579381
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras ha
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais prestadas a partir de 20/3/2023
- repercute no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário, inclusive as gorjetas, não se cogitando de bis in idem apenas no caso de incidência no cálculo das férias e da gratificação natalina.
- apenas não repercute no cálculo das férias e da gratificação natalina, sob pena de caracterização de bis in idem.
- repercute no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que tenham como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
- apenas não repercute no cálculo das férias e do aviso prévio, sob pena de caracterização de bis in idem.
- não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Entendimento do TST: a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário.
Não se configura bis in idem porque não há dupla cobrança da mesma verba. A majoração do repouso altera a base salarial; assim, férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS devem ser recalculados proporcionalmente, refletindo o novo patamar remuneratório.
Aplicabilidade prática: esse entendimento incide sobre horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, cabendo ao empregador ajustar cálculos e recolhimentos na forma prevista pela jurisprudência.
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