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Questão FC579384

A respeito do abono de férias e do pagamento das férias fora do prazo previsto na legislação trabalhista, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF e dos dispositivos

Duração do Trabalho

CEBRASPE (CESPE) · 2024

A respeito do abono de férias e do pagamento das férias fora do prazo previsto na legislação trabalhista, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF e dos dispositivos da CLT.

 

I É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo do pagamento das férias do empregado.

 

II A CLT prevê a cominação de multa pelo não pagamento das férias e, se for o caso, do abono de férias no prazo de até 2 dias antes do início do respectivo período.

 

III O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item I está certo.
  2. Apenas o item II está certo.
  3. Apenas os itens I e III estão certos.
  4. Apenas os itens II e III estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a que indica que os itens II e III estão certos, porque ambos estão expressamente amparados pela CLT.

Item II: a Consolidação trata do pagamento das férias e prevê cominação de multa para o descumprimento das normas do capítulo relativo às férias (ver art. 153). Além disso, o pagamento das férias deve ocorrer até 2 dias antes do início do respectivo período, nos termos do art. 145, e o inadimplemento sujeita o empregador à sanção prevista.

Item III: o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) é direito do empregado e deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme o art. 143, §1º da CLT; trata‑se de direito potestativo do trabalhador.

Portanto, justificam‑se a legalidade da multa pelo não pagamento e o prazo de 15 dias para requerimento do abono, confirmando os itens II e III.

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