Questão FC579385
À luz das regras da CLT referentes a férias, assinale a opção correta.
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz das regras da CLT referentes a férias, assinale a opção correta.
- A concessão das férias terá de ser participada, por escrito ou verbalmente, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, trinta dias.
- As férias coletivas são aquelas concedidas a todos os empregados de uma empresa, excluídas as concedidas apenas a determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
- As férias coletivas poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
- É facultado ao empregado converter metade do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
- Para fins de remuneração de férias, quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, deverá ser apurada a média dos últimos três meses, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a CLT permite o fracionamento das férias coletivas em até dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Essa regra visa conciliar a necessidade operacional da empresa com o direito ao descanso dos trabalhadores.
O dispositivo legal aplicável é o Art. 139 da CLT, que autoriza a concessão coletiva tanto a todos os empregados quanto a setores ou estabelecimentos específicos, observando o limite de dois períodos e o mínimo de 10 dias para cada um.
Além do fracionamento permitido, a empresa deve cumprir formalidades práticas, como comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 15 dias, informar o sindicato da categoria e afixar aviso nos locais de trabalho.
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