Questão FC579390
Assinale a opção correta a respeito do direito a férias e da duração destas.
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta a respeito do direito a férias e da duração destas.
- A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento das férias, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.
- As faltas ao serviço serão descontadas para o cálculo do período de férias.
- A gratificação semestral repercute no cálculo das férias.
- O início das férias, individuais ou coletivas, não pode coincidir com dias considerados como feriados.
- A comunicação, pelo empregador ao empregado, do período de gozo de férias pode ser modificada por necessidade do trabalho, sem que a empresa tenha de pagar por qualquer tipo de indenização ao empregado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação trabalhista passou a vedar que o início das férias, individuais ou coletivas, seja marcado de forma a coincidir com dias que prejudiquem o fruição do descanso.
Segundo Art. 134, §3º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é proibido o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. A regra busca impedir artifícios do empregador que reduzam o efetivo descanso do empregado.
Na prática, o empregador não pode agendar o começo das férias de modo a englobar ou ficar imediatamente antes de feriado/repouso semanal. A medida vale tanto para férias individuais quanto coletivas e visa assegurar o direito ao descanso contínuo e útil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em