Questão FC579393
Acerca das férias para empregados regidos pela CLT, assinale a opção correta.
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca das férias para empregados regidos pela CLT, assinale a opção correta.
- As férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos de, no mínimo, cinco dias cada um.
- A concessão das férias na época própria com o atraso da respectiva remuneração enseja a aplicação da penalidade de pagamento em dobro ao empregador.
- A época de concessão das férias será negociada com o empregador de forma a melhor atender os interesses do empregado.
- Os empregados que não completaram o período aquisitivo não podem gozar férias coletivas.
- As férias coletivas podem ser divididas em até dois períodos por ano, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação prevê regra específica para férias coletivas.
Conforme o art. 139 da CLT, as férias coletivas podem ser gozadas em até 2 períodos por ano, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Essa disposição disciplina o fracionamento exclusivamente para situações coletivas, aplicável à empresa, a determinados estabelecimentos ou a setores.
Além disso, a norma exige formalidades: o empregador deve comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 15 dias, enviar cópia ao sindicato e afixar aviso nos locais de trabalho.
Esses requisitos visam garantir transparência e proteção aos direitos dos empregados ao instituir as férias em condições coletivas.
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