Questão FC579399
No que tange aos tipos de relação de trabalho, assinale a opção correta.
Teletrabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que tange aos tipos de relação de trabalho, assinale a opção correta.
- O trabalhador em domicílio, que efetua as atividades em sua habitação por conta do empregador, possui os mesmos direitos e deveres do trabalhador que realiza as atividades na sede da empresa.
- A continuidade e a exclusividade na prestação de serviços impedem a caracterização do contrato de trabalho como autônomo, por serem requisitos da relação de emprego.
- A existência de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar impede o reconhecimento da relação de emprego decorrente do trabalho particular prestado por policial militar diretamente a empresa privada.
- O trabalho temporário pode ser realizado mediante contrato escrito celebrado entre o trabalhador e a tomadora de serviços, desde que para atender necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.
- É vedada a utilização da modalidade de contrato de trabalho temporário para a atividade fim da contratante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O exercício do trabalho no domicílio possui, em essência, a mesma proteção jurídica do trabalho prestado nas dependências da empresa porque o que caracteriza o vínculo empregatício são elementos essenciais: subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade.
O local da prestação não é fator determinante; se esses pressupostos estiverem presentes, aplica‑se ao trabalhador domiciliado os mesmos direitos e deveres do empregado de empresa. A autoridade diretiva do empregador alcança também a execução fora da sede.
A reforma trabalhista regulou o teletrabalho e equiparou os meios telemáticos aos meios diretos de comando e controle para fins de subordinação, consolidando a ideia de que a distância não afasta a proteção legal.
Portanto, o trabalhador em domicílio tem direito ao regime jurídico da relação de emprego quando comprovados os elementos caracterizadores do vínculo.
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