Questão FC579405
Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.
Responsabilidade Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.
- A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município que for criado, já que o empregado migrará para seus quadros.
- A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será da União, já que a criação e o desmembramento de um município são disciplinados por lei federal, que estabelece normas e diretrizes também no que se refere às obrigações trabalhistas.
- A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município originário, já que os empregados foram contratados por ele.
- A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do estado membro, uma vez que ficará configurado conflito entre os municípios.
- A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurarem como real empregador será de cada município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a responsabilidade é atribuída a cada município pelo período em que figurou como real empregador. Esse entendimento decorre da autonomia político-administrativa dos entes locais e da jurisprudência trabalhista consolidada.
Por real empregador entende‑se a entidade que efetivamente dirigiu a prestação de serviços e cumpriu as obrigações salariais e administrativas em determinado período. Assim, os direitos referentes ao tempo anterior à criação do novo município competem ao ente originário, e os direitos relativos ao período posterior à criação competem ao novo município.
Na prática, o reclamante deve individualizar o período e o empregador de cada fração temporal; a divisão da responsabilidade não importa em sucessão automática de empregadores. Essa orientação está expressa na OJ nº 92 da SDI‑I do TST.
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