Questão FC579408
Assinale a opção correta acerca da sucessão de empregadores na relação de emprego.
Responsabilidade Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta acerca da sucessão de empregadores na relação de emprego.
- O sócio retirante responderá, de forma subsidiária, por fraudes relativas à alteração societária cometidas com o intuito de o empregador furtar-se a obrigações trabalhistas.
- A sucessão trabalhista caracteriza-se pela transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário, de modo que a nova empresa formada, denominada sucessora, não assume as obrigações trabalhistas contraídas pela empresa sucedida.
- Sempre que uma ou mais empresas, cada qual com personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou integrar grupo econômico, mesmo que resguardada a autonomia de cada uma, elas serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
- A responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade contraídas no período em que ele figurou como sócio é solidária, porém ele somente responde por elas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
- Para a configuração do grupo econômico, não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Para a configuração do grupo econômico não basta a mera identidade de sócios. Exige-se prova da existência de interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta, conforme Art. 2º, §3º da CLT.
Esses requisitos significam demonstrar, por fatos, que as empresas atuam como um conjunto: coordenação administrativa, controle ou direção comum, compartilhamento de recursos, intercâmbio de empregados ou decisões econômicas integradas.
Trata‑se de análise fática, não formal. A simples coincidência de sócios não prova a vinculação necessária; é preciso mostrar a efetiva integração operacional ou econômica entre as sociedades.
A consequência prática é que, comprovado o grupo econômico, as empresas respondem de forma solidária pelas obrigações trabalhistas, ampliando a proteção ao crédito do empregado.
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