Questão FC579416
Acerca da terceirização no serviço público, assinale a opção correta.
Responsabilidade Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da terceirização no serviço público, assinale a opção correta.
- Na terceirização do serviço público, a empresa contratante transfere ao contratado, pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, a execução de quaisquer de suas atividades.
- Constatada irregularidade na contratação de trabalhador em terceirização trabalhista com ente da administração pública, será reconhecido o vínculo de emprego do obreiro com a tomadora de serviço.
- Os empregados da pessoa jurídica prestadora de serviços terceirizados têm direito a atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante, sendo este um dos motivos que ensejam a proibição de subcontratação de outras empresas para a efetiva realização dos serviços da prestadora.
- A administração pública e o contratado são responsáveis diretos e solidários pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato de prestação de serviços terceirizados, sendo que a inadimplência pode restringir o uso de obras e edificações.
- Ao contratar serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pode dispor em edital que os valores destinados a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Explicação: A alternativa refere-se à previsão legal da Nova Lei de Licitações (Art. 121, §3º, V, da Lei nº 14.133/21), que autoriza a Administração, em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a dispor em edital ou contrato que os valores destinados a verbas rescisórias dos empregados envolvidos serão pagos pelo contratante ao contratado só na ocorrência do fato gerador.
Na prática, trata‑se de uma medida de prevenção ao inadimplemento: evita o adiantamento ou a liberação automática de verbas antes de sua efetiva exigibilidade, permite mecanismos de garantia (caução, fiança, seguro) e facilita a compensação ou dedução caso o contratado deixe de cumprir obrigações trabalhistas.
Essa cláusula não afasta a responsabilidade do contratado pelos encargos, mas organiza a execução financeira para proteger os interesses dos empregados e da Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em