Questão FC579417
Com base na legislação atual e jurisprudência majoritária com relação ao contrato de trabalho terceirizado, é correto afirmar que
Responsabilidade Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na legislação atual e jurisprudência majoritária com relação ao contrato de trabalho terceirizado, é correto afirmar que
- a pessoa física pode contratar empresa de prestação de serviços para realização de sua atividade principal.
- ao terceirizado é vedado o regime de teletrabalho em razão da incompatibilidade entre os institutos.
- a pessoa jurídica cujo sócio, já aposentado, tenha prestado serviços à contratante na qualidade de empregado nos últimos dezoito meses não pode ser contratada como terceirizada.
- é obrigatória, nos termos da lei, a equivalência salarial entre o empregado terceirizado e o empregado do tomador de serviços que exerça a mesma atividade.
- o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços contratada enseja a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública que se beneficiou da força de trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a pessoa física pode celebrar contrato com empresa de prestação de serviços para a realização de sua atividade principal. Essa possibilidade decorre da redação introduzida pela Lei 13.467/2017, que ampliou o conceito de contratante para abarcar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
O dispositivo relevante é o Art. 5º‑A, que admite a contratação de empresa prestadora para quaisquer atividades da contratante, inclusive a principal. A regra válida na prática autoriza a terceirização desde que observados os limites legais e os direitos trabalhistas dos empregados da prestadora.
Em síntese, a lei passou a permitir expressamente que uma pessoa física recorra a empresa de serviços para executar seu próprio objeto principal, com a necessidade de observância das obrigações trabalhistas e contratuais aplicáveis.
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