Questão FC579418
Antônio, empregado sob o regime da CLT desde o ano de 2014, foi afastado das atividades laborais e percebeu benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença) entre os anos
Prescrição e Decadência (Direito do Trabalho)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Antônio, empregado sob o regime da CLT desde o ano de 2014, foi afastado das atividades laborais e percebeu benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença) entre os anos de 2018 e 2024, tendo sido dispensado da empresa em setembro de 2024. Ao ajuizar reclamação trabalhista em outubro de 2024, ele comprovou que, durante o período de afastamento, permaneceu sob cuidados intensivos em estado de inconsciência, e reivindicou diferenças salariais de 2017.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
I No caso em apreço, a suspensão do contrato não impede a contagem do prazo prescricional quinquenal.
II A suspensão do contrato de trabalho impede a contagem do prazo prescricional devido ao fato de Antônio ter ficado absolutamente impossibilitado de acessar o Poder Judiciário durante o período no qual esteve afastado.
III Antônio não faz jus à análise de pedido das diferenças salariais requeridas, porque elas já prescreveram.
IV Antônio faz jus à análise de pedido das diferenças salariais requeridas, já que elas não prescreveram.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: a alternativa correta indica que a prescrição foi suspensa em razão da impossibilidade absoluta de Antônio agir e, assim, as diferenças reclamadas de 2017 podem ser examinadas.
Explicação sucinta: a mera suspensão do contrato por motivo de afastamento previdenciário não é, por si só, causa automática de interrupção ou suspensão da prescrição. O que importa é a situação do titular do direito. Enquanto Antônio esteve em cuidados intensivos e inconsciente, ficou incapacitado de acessar o Judiciário, havendo suspensão do prazo prescricional pelo período dessa impossibilidade.
Na prática, como a contagem do prazo ficou suspensa durante o internamento, o pedido sobre valores de 2017 não foi alcançado pela prescrição quando a reclamação foi ajuizada em outubro de 2024.
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