Questão FC579422
No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem. I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a co
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.
I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
II Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei.
III Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a redução de adicional de insalubridade.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque os itens I e II refletem o regime jurídico pós-reforma trabalhista.
Quanto ao item I, a Justiça do Trabalho, ao examinar convenção ou acordo coletivo, deve verificar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, pautando-se pelo princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Essa limitação foi positivada pela reforma de 2017, reduzindo o poder de revisão judicial sobre o conteúdo negociado.
Quanto ao item II, o artigo que disciplina o negociado sobre o legislado prevê expressamente que a convenção ou acordo coletivo pode ter prevalência sobre a lei quando dispuser, entre outros, sobre teletrabalho, o que legitima a primazia do instrumento coletivo nessa matéria.
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