Questão FC579423
À convenção coletiva de trabalho aplica-se
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2025
À convenção coletiva de trabalho aplica-se
- aos empregadores e empregados integrantes das categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos subscritores do instrumento, observada a sua base territorial, ainda que não sejam sindicalizados. Para os empregados que pertençam à categoria profissional diferenciada, O instrumento de sua própria categoria será aplicável se, na sua negociação, a empregadora tiver sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica.
- aos empregadores e empregados integrantes das categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos subscritores do instrumento, observada a sua base territorial, ainda que não sejam sindicalizados. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo de sua categoria, ainda que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe na formação do instrumento.
- às empresas, independentemente de sua categoria econômica, na respectiva base territorial, e a seus empregados que pertençam à categoria profissional preponderante, ainda que não sejam sindicalizados. Para os empregados que pertençam à categoria profissional diferenciada, desde que sindicalizados, o instrumento de sua própria categoria será aplicável se, na sua negociação, a empregadora tiver sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica.
- às empresas da mesma categoria econômica dentro da respectiva base territorial e aos seus empregados da categoria profissional preponderante ou diferenciada desde que todos sejam sindicalizados.
- aos empregadores e empregados integrantes das categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos subscritores do instrumento, observada a sua base territorial, desde que sejam sindicalizados. Para os empregados que pertençam à categoria profissional diferenciada, o instrumento de sua própria categoria somente será aplicável se, na sua negociação, a empregadora tiver sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A convenção coletiva de trabalho tem caráter normativo e alcança os empregadores e empregados representados pelos sindicatos subscritores, dentro da base territorial acordada, atingindo-os mesmo que não sejam sindicalizados. Isso decorre da função pública das normas coletivas, com efeito erga omnes na respectiva categoria.
Para empregados que integrem uma categoria profissional diferenciada, a aplicação da norma coletiva da sua categoria depende da representação do empregador na negociação. Ou seja, a cláusula da convenção só se impõe a esse empregado se, na celebração do instrumento, a empresa tiver sido representada por órgão de classe da sua categoria econômica.
Essa solução está fundada no art. 611 da CLT e consolidada pela Súmula 374 do TST, garantindo segurança jurídica à extensão das normas coletivas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em