Questão FC579431
A respeito do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.
- A greve considerada abusiva não gera qualquer vantagem ou garantia a seus partícipes.
- A empresa não está obrigada a dar acesso a dirigentes sindicais às suas dependências, sendo assegurado, contudo, o acesso às partes externas ou contíguas da empresa.
- O acordo coletivo celebrado extrajudicialmente deve ser homologado na justiça do trabalho para que tenha efeitos.
- Decisão judicial poderá definir uma categoria como diferenciada.
- A greve pode ser declarada abusiva pelo Ministério do Trabalho, se não assegurar o atendimento aos serviços elencados na lei como essenciais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A greve abusiva, quando judicialmente reconhecida, não confere aos seus participantes qualquer vantagem ou garantia. Isso significa que não se geram efeitos contratuais favoráveis em decorrência do movimento.
Na prática, está vedada a concessão de vantagens ou garantias vinculadas à adesão à paralisação, como, por exemplo, a outorga de plano de saúde ou reajuste retroativo em razão da greve.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência administrativa e do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na OJ nº 10 da SDC, e decorre da ideia de que os grevistas assumem os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão.
A declaração de abusividade compete à Justiça do Trabalho, que afasta, assim, qualquer efeito benéfico decorrente do movimento.
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