Questão FC579432
Assinale a opção correta em relação ao direito de greve.
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta em relação ao direito de greve.
- A declaração de abusividade do movimento grevista não impede o estabelecimento de vantagens e garantias aos participantes da greve.
- Nos termos da legislação, é proibida a greve de trabalhadores que laborem em atividades consideradas essenciais.
- A manutenção da paralisação após a celebração de acordo é causa para rescisão do contrato laboral e contratação de trabalhadores substitutos.
- Constitui abuso ao exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objeto exigir o cumprimento de cláusula durante a vigência de sentença normativa.
- É abusiva a suspensão do contrato de trabalho do empregado em virtude de sua participação em greve.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção coletiva ou decisão da Justiça do Trabalho configura abuso do direito de greve, nos termos do Art. 14 da Lei nº 7.783/1989. Essa declaração de abusividade autoriza o empregador a adotar medidas destinadas a restabelecer os serviços e proteger o interesse econômico e público, incluindo a possibilidade de rescisão do contrato dos grevistas e a contratação de trabalhadores substitutos.
Normalmente a greve implica suspensão do contrato e proteção contra despedida, mas existem exceções previstas na própria lei (arts. 9 e 14). Ademais, não se considera abuso a paralisação que vise exigir cumprimento de cláusula pactuada ou decorra de fatos supervenientes imprevistos, hipóteses em que a continuidade do movimento pode ser lícita.
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