Questão FC579433
Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).
- O empregado que estiver convocado para atuar em CCP terá seu contrato de trabalho suspenso com a empresa até que cesse a convocação.
- A CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas.
- Os demandantes, perante a CCP, deverão estar necessariamente acompanhados de advogados.
- O termo firmado em CCP possui eficácia liberatória geral, dando quitação a todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho.
- Uma vez que a CCP não é um órgão da justiça do trabalho, os termos e acordos por ela firmados não são considerados títulos executivos, mas apenas diretrizes básicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Comissão de Conciliação Prévia (CCP) é um mecanismo previsto na legislação trabalhista para buscar a solução amigável de conflitos entre empregado e empregador. Legítima, ela funciona como espaço informal de tentativa de acordo.
Sua instituição é facultativa pela empresa ou pelo sindicato, razão pela qual a existência da CCP não torna obrigatória a sua criação. Também é não obrigatória a submissão do empregado à CCP, pois o direito constitucional de acesso ao Judiciário impede que a via judicial seja condicionada de forma absoluta.
Importante notar que, quando houver acordo na CCP, o termo de conciliação possui natureza de título executivo extrajudicial e pode ser executado judicialmente, conferindo eficácia às transações ali firmadas.
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