Questão FC579436
No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.
Direito Internacional do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.
- As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.
- Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.
- Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.
- O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.
- O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção que limite ou dificulte o direito dos trabalhadores de constituir organizações. Isso significa que o Estado não pode impor exigências ou obstáculos capazes de impedir a criação, funcionamento ou autonomia sindical.
O texto protege a autonomia interna das entidades, permitindo que elaborem seus estatutos, elejam seus representantes, organizem sua gestão e definam seu programa de ação sem ingerência estatal. A regra tem por objetivo garantir a liberdade de associação e o pluralismo no mundo do trabalho.
Na prática, medidas públicas que condicionem a existência ou a atividade sindical a autorizações prévias ou controles administrativos incompatíveis com essa autonomia contrariam a Convenção. A proteção visa assegurar o exercício efetivo do direito de constituição das organizações pelos trabalhadores.
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