FC ConcursosFC Concursos

Questão FC579443

Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. I O salário in natura é considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo d

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista

CEBRASPE (CESPE) · 2022

Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 

I O salário in natura é considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 

II Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos contratos de trabalho firmados entre sujeitos de direito privado, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

III Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do empregador.

 

IV Em consonância com a Lei n.º 8.036/1990, o dever de recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado é obrigação de dar coisa certa.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e III.
  2. II e III.
  3. II e IV.
  4. I, II e IV.
  5. I, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Os itens I e III estão corretos.

Salário in natura integra a remuneração do trabalhador e, portanto, compõe a base de cálculo do FGTS. A legislação trabalhista e a interpretação consolidada consideram todas as parcelas de natureza salarial, ainda que fornecidas de forma não monetária, como incidíveis para fins de recolhimento do FGTS.

Quanto ao ônus probatório, é do empregador a responsabilidade de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS. Esse entendimento está consolidado em súmula do Tribunal Superior do Trabalho e implica que o empregador deve apresentar documentos idôneos, como guias de recolhimento e extratos, para afastar a alegação de falta de depósito.

Na prática, o reconhecimento dessas regras protege o trabalhador e desloca para o empregador o dever de comprovar o cumprimento da obrigação de recolher.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo