Questão FC579447
No que concerne a sucessão trabalhista e grupos econômicos, assinale a opção correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do Tribunal Superior d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne a sucessão trabalhista e grupos econômicos, assinale a opção correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- Na sucessão de empresas, os débitos trabalhistas devidos por empresa sucessora que se encontre em liquidação extrajudicial não sofrem a incidência de juros de mora, ficando também a empresa sucedida desincumbida de tal ônus.
- Caracterizará necessariamente grupo econômico o fato de uma ou mais empresas estarem sob controle e administração de outra ou, ainda, o fato de haver identidade de sócios.
- Alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos dos empregados, mas os sócios retirantes respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios nas ações ajuizadas pelo prazo de até três anos depois de averbadas as modificações contratuais.
- Comprovada a fraude na sucessão empresarial, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quanto às obrigações trabalhistas.
- Em regra, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho caracteriza a coexistência de mais de um contrato de emprego, conforme jurisprudência dominante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 448‑A da CLT prevê que, na sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas praticadas enquanto o empregado laborava para a empresa sucedida são de responsabilidade do sucessor.
Quando resta comprovada a fraude na transferência do empreendimento, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora pelas dívidas trabalhistas. Isso significa que o credor pode exigir o crédito de qualquer uma ou de ambas as empresas.
O objetivo dessa responsabilização é evitar manobras para afastar passivos trabalhistas por meio de alterações societárias simuladas, preservando a garantia dos créditos dos empregados.
É essencial demonstrar elementos da fraude, como esvaziamento patrimonial, atos simulados ou transferência com finalidade de prejudicar trabalhadores, para que se configure a solidariedade.
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