Questão FC579449
No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ST
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária de trabalho.
III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item I é correto porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da instituição, por convenção ou acordo coletivo, de contribuições assistenciais impostas a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito de oposição. Essa solução equilibra a prevalência da negociação coletiva e a liberdade de associação, permitindo que a base contributiva seja uniforme, mas garantindo ao trabalhador manifestar sua discordância.
O item III está correto porque o STF admitiu que convenções e acordos coletivos podem pactuar limitações ou afastamentos de direitos em função da adequação setorial negociada, mesmo sem explicitação de vantagens compensatórias, desde que sejam preservados os direitos absolutamente indisponíveis (por exemplo, normas de segurança e saúde no trabalho). Assim, há autonomia negocial dentro dos limites constitucionais de proteção ao trabalhador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em