Questão FC579451
Pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui obrigação do empregador, tanto no setor privado quanto no setor público, garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado. A Consolidaç
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2025
Pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui obrigação do empregador, tanto no setor privado quanto no setor público, garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado. A Consolidação das Leis do Trabalho e as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo Federal cumprem um papel importante ao direcionar os esforços para esse objetivo. Considerando a jurisprudência trabalhista, em especial os entendimentos firmados no âmbito de incidentes de recurso de revista repetitivos no âmbito do TST, é correto:
- A exposição de empregados a radiações ionizantes ou substâncias radioativas sempre ensejou o adicional de insalubridade, frente ao enquadramento dado pela norma expedida pelo Poder Executivo Federal.
- O fato de um operador de telemarketing utilizar constantemente os fones de ouvido gera automaticamente o direito ao adicional de insalubridade, ante a equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, consoante Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15.
- Interpretando o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, o TST assentou a interpretação mediante a qual é possível ao empregado receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
- Uma empregada que permanece habitualmente em centro hospitalar de tratamento intensivo que possui equipamento móvel de Raio-X, faz jus ao adicional de periculosidade, mesmo que ela não opere o equipamento.
- Determinada empregada que labora no interior de ambiente artificialmente frio, similar à câmara frigorífica, sem pausa para recuperação térmica, fará jus ao adicional de insalubridade, independentemente da utilização de equipamento de proteção individual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reconhece que a trabalhadora que opera em ambiente artificialmente frio, semelhante a câmara frigorífica, sem a concessão da pausa para recuperação térmica fará jus ao adicional de insalubridade, independentemente do uso de EPI. Esse entendimento consta na jurisprudência do TST, especialmente no IRR 80.
O fundamento é que a exposição contínua ao frio intenso, sem intervalos para recuperação, configura risco efetivo à saúde, condição que justifica a proteção remuneratória prevista na CLT (art. 253 trata da pausa térmica).
Os equipamentos de proteção individual podem reduzir o impacto, mas não eliminam a nocividade do ambiente quando a pausa legal não é observada; por isso a tese jurisprudencial afasta a exclusividade do EPI para retirar o direito ao adicional.
Na prática, a perícia técnica deve aferir a ausência da pausa e as condições ambientais para confirmar o direito ao adicional.
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