Questão FC579454
De acordo com a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que proíba a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituiçõe
Ordem Constitucional Econômica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que proíba a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro,
- está de acordo com a CF, pois tais instituições de fato não podem operar no Brasil sob controle estrangeiro.
- infringe a CF, pois tais atividades somente podem ser prestadas por empresa brasileira de capital nacional.
- viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência.
- viola a CF, pois tais serviços somente podem ser prestados por instituição financeira controlada por brasileiro.
- ofende a CF, pois tais atividades impõem riscos à soberania, à segurança nacional e à ordem econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque, segundo o STF na ADI 3565, vedar que instituições financeiras privadas constituídas no Brasil sob controle estrangeiro prestem serviços de arrecadação e movimentação de recursos cria distinção indevida entre operadores econômicos.
Essa restrição afronta o princípio da isonomia, ao tratar diferentemente empresas pela origem do capital; o da livre iniciativa, ao limitar a atividade empresarial; e o da livre concorrência, ao impedir competição justa. Todos são garantidos pelo art. 170 da Constituição.
Além disso, a Emenda Constitucional nº 6/1995 suprimiu a distinção constitucional entre capital nacional e estrangeiro, e as atividades em questão são operações bancárias comuns, sujeitas à autorização e fiscalização do Banco Central, não representando risco à soberania que justifique a proibição.
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