Questão FC579455
A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.
Princípios Gerais da Atividade Econômica
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.
- A valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais.
- A livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica.
- A função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação.
- O princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico.
- A proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A função social da propriedade significa que o direito de propriedade não é absoluto: a posse e o uso devem atender a finalidades coletivas, além do interesse individual do proprietário.
Na prática, exige-se uso racional e aproveitamento econômico compatível com o bem-estar social, observância de normas urbanísticas e ambientais e respeito a direitos trabalhistas e comunitários. A propriedade que permanece ociosa ou é explorada de forma lesiva deixa de cumprir essa função.
Se a função social não for atendida, o Estado pode intervir por meios administrativos e judiciais e, como medida extrema, proceder à expropriação para destinar o bem a fins sociais. Essa intervenção visa preservar o interesse público e readequar a utilização da propriedade.
Portanto, a alternativa está correta ao relacionar a função social com o uso racional e a possibilidade de expropriação como consequência do descumprimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em