Questão FC579458
De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combus
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é
- inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União.
- constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia.
- constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia.
- inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa constitucional reflete o entendimento do STF na ADI 3752/SP: a lei estadual que obriga distribuidoras a emitir certificado de composição química foi considerada válida por incidir sobre matérias de competência concorrente.
Trata-se de norma com natureza informativa, destinada à proteção do consumidor e ao controle da poluição e do meio ambiente, campos previstos no art. 24, incisos V, VI e VIII da CF. A exigência de certificado não regula a produção ou a política energética federal, mas assegura transparência e permite fiscalização.
Assim, cabível aos estados legislar e fiscalizar nesse âmbito, desde que não contrariem normas gerais federais, pois a medida concretiza direitos como o acesso à informação e a defesa da saúde e do meio ambiente.
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