Questão FC579460
Acerca do direito econômico e da atuação do Estado na ordem econômica, assinale a opção correta.
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca do direito econômico e da atuação do Estado na ordem econômica, assinale a opção correta.
- Subjetivamente, a ordem econômica é um conjunto de normas amplas que estabelecem um dever-ser das relações econômicas.
- O Estado brasileiro pode exercer função fiscalizadora, incentivadora e até mesmo planejadora da atividade econômica.
- O Estado intervencionista econômico busca garantir que sejam efetivadas políticas sociais e assistencialistas na sociedade, com vistas ao bem-estar social.
- O direito econômico apresenta normas rígidas para oferecer segurança jurídica ao mercado.
- A escola econômica do direito trata o direito econômico sob um enfoque infraconstitucional, em que o Poder Executivo deve planejar e direcionar a exploração dessas atividades.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está respaldada na Constituição: o Estado atua como agente normativo e regulador da atividade econômica (Art. 174), podendo exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
Com fiscalização o Estado disciplina mercados, protege consumidores e combate práticas anticoncorrenciais por meio de leis e agências reguladoras.
Por incentivo promove políticas públicas de apoio à produção, investimento e inovação, via crédito, benefícios fiscais e programas setoriais.
O planejamento, previsto constitucionalmente, é na forma da lei e tem caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, orientando políticas econômicas sem suprimir a iniciativa privada.
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