Questão FC579461
Conforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros que sejam desvinculado
Modalidades de Intervenção
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Conforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros que sejam desvinculados da exploração de obras de infraestrutura podem ser explorados
- apenas mediante permissão, sem necessidade de licitação prévia.
- apenas mediante concessão, precedida sempre de licitação.
- mediante autorização, sem necessidade de licitação prévia.
- mediante autorização, precedida sempre de licitação.
- somente mediante permissão, precedida sempre de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: trata-se de prestação mediante autorização, sem necessidade de licitação prévia, quando o serviço de transporte terrestre coletivo interestadual ou internacional de passageiros estiver desvinculado da exploração de obras de infraestrutura.
O entendimento consolidado pelo STF reconheceu a constitucionalidade desse regime, condicionado ao cumprimento de normas e requisitos regulamentares estabelecidos pela ANTT e pelas leis específicas, como Lei nº 12.996/2014 e Lei nº 14.298/2022.
Importante observar que a dispensa do procedimento licitatório não afasta o dever de observância dos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e a exigência de critérios técnicos, de segurança e de acessibilidade fixados pela autoridade reguladora.
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