Questão FC579466
Segundo a Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CA
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
- decidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.
- emitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE.
- representar o CADE judicialmente e extrajudicialmente.
- decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.
- distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Superintendência-Geral tem, nos termos da Lei nº 12.529/2011, competência para avaliar os elementos colhidos na fase de investigação e decidir pela insubsistência dos indícios.
Na prática, isso significa que, quando não se verificam provas ou indícios suficientes de infração à ordem econômica, a Superintendência pode arquivar os autos do inquérito administrativo ou do seu procedimento preparatório, encerrando temporariamente a apuração.
O arquivamento vale para aquela fase da investigação; caso surjam novos fatos ou provas relevantes, a apuração pode ser retomada e os autos reabertos para continuidade das diligências.
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