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Questão FC579467

Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado relevante de bens ou serviços c

Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

 

I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.

 

II O inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica constitui procedimento investigatório, de natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência- Geral do CADE.

 

III No julgamento de pedido de aprovação de ato de concentração econômica, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem competência para determinar qualquer restrição ou providência necessária para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item I está certo.
  2. Apenas o item II está certo.
  3. Apenas os itens I e III estão certos.
  4. Apenas os itens II e III estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Letra C: apenas I e III estão corretos.

I. A Lei nº 12.529/2011 qualifica como infração da ordem econômica, independentemente de culpa, atos que possam dominar mercado relevante. Há, porém, exceção quando a expansão decorre de processo natural baseado em maior eficiência do agente, situação que não configura a ilicitude prevista no artigo 36 e seu §1º.

III. No exame de ato de concentração, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica pode aprovar, rejeitar ou aprovar parcialmente o ato, impondo as restrições e providências necessárias para mitigar efeitos nocivos ao mercado, conforme dispõe o artigo 61 e seu §1º da mesma lei.

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