Questão FC579468
É defeso ao agente privado
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É defeso ao agente privado
- adotar inovação que o coloque em posição de vantagem diante dos concorrentes.
- praticar mecanismos que possam eliminar a concorrência do mercado relevante.
- obter aumento do lucro pela revisão do processo produtivo, inclusive de seus fornecedores.
- utilizar benefícios fiscais concedidos ao setor em que atua.
- analisar os custos de produção da concorrência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É vedado ao agente privado adotar mecanismos que visem ou resultem em eliminar a concorrência no mercado relevante.
O conceito de mercado relevante delimita o conjunto de produtos e a área geográfica em que a competição efetivamente ocorre, e práticas que excluam rivais nesse espaço atentam contra a livre concorrência.
Entram nessa categoria condutas como preço predatório, acordos exclusivos que impeçam acesso de concorrentes, recusa de negociação com efeito de fechamento de mercado, venda casada ou criação de barreiras artificiais à entrada.
Essas práticas são passíveis de investigação e sanção pelas autoridades de defesa da concorrência, sendo recomendável programas de compliance para prevenir riscos jurídicos e preservar o funcionamento competitivo do mercado.
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