Questão FC579469
A respeito dos atos de concentração, assinale a opção correta.
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito dos atos de concentração, assinale a opção correta.
- Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
- O Tribunal poderá avocar o processo de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral, sem efeito suspensivo.
- Caberá ao Ministério Público autorizar precária e liminarmente a realização do ato de concentração econômica, desde que garantida a preservação da reversibilidade da operação.
- A rejeição parcial do ato de concentração exige a cisão da sociedade e a venda de ativos da atividade empresarial.
- O pedido de aprovação do ato de concentração só poderá ser rejeitado caso haja recusa dos requerentes em apresentar os documentos determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os processos administrativos relativos a atos de concentração são julgados pelo Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A previsão legal está no art. 9º, inciso X da Lei 12.529/2011, que atribui ao Plenário a competência para apreciar esses processos e, quando conveniente, celebrar acordos em controle de concentrações.
Na prática, isso significa que a análise da compatibilidade concorrencial de fusões e aquisições é decidida por colegiado, que pode aprovar integralmente, aprovar com restrições ou rejeitar o ato, bem como estabelecer medidas para mitigar efeitos nocivos ao mercado. Essa competência garante uniformidade técnica e posição vinculante nas decisões sobre concentração econômica.
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