Questão FC579472
empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autorid
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
FCC · 2024
empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo para análise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem resposta do poder público. Tendo em vista o que dispõe a Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e seu Regulamento (Decreto nº 10.178/2019), o silêncio da autoridade
- importará aprovação tácita, exceto em relação aos atos praticados por Estados, Distrito Federal ou Municípios, no exercício de competência delegada pela União.
- não importará aprovação tácita, a menos que tal efeito tenha sido expressamente previsto na lei regente do ato público.
- importará aprovação tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.
- não importará aprovação tácita se o ato público de liberação importar compromisso financeiro da administração pública.
- significará rejeição tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o silêncio não gera aprovação tácita quando a liberação administrativa implicar compromisso financeiro da administração pública. Esse dispositivo consta do art. 3º, §6º, II, da Lei nº 13.874/2019.
Em termos práticos, evita-se que o decurso do prazo transforme-se em autorização automática capaz de criar despesas, obrigações ou encargos para o erário sem análise e dotação orçamentária. Trata‑se de proteção aos princípios orçamentários e de responsabilidade fiscal.
O Regulamento (Decreto nº 10.178/2019) detalha procedimentos, mas a regra é clara: silêncio normalmente importa aprovação tácita; salvo quando a decisão implicar gasto público, caso em que a aprovação tácita é vedada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em