Questão FC579473
Em conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição, em mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição, em mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda
- viola o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
- é prática abusiva e infração aos preceitos da ordem econômica.
- é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país, observados os princípios constitucionais que regem a ordem econômica.
- será regulamentada em ato normativo infralegal, que estipulará os limites mínimos e máximos dos preços, conforme pesquisa mercadológica.
- somente é admitida nas atividades de baixo risco que prescindam de qualquer ato público de liberação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o inciso III do art. 3º da Lei nº 13.874/2019. Trata-se de um direito garantido a toda pessoa, natural ou jurídica, considerado essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país.
O enunciado consagra a liberdade de definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência das variações da oferta e da demanda. Em outras palavras, os preços podem ser formados pelas forças de mercado quando não houver regulação específica.
Essa liberdade, porém, não é ilimitada: deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica, especialmente em respeito à livre concorrência e à função social da atividade econômica.
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