Questão FC579489
Um órgão público federal, antes dos três meses que antecediam as eleições, consultou a AGU sobre a possibilidade de hospedar, em sua página oficial na Internet, um link que remetia
Das Eleições
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um órgão público federal, antes dos três meses que antecediam as eleições, consultou a AGU sobre a possibilidade de hospedar, em sua página oficial na Internet, um link que remetia ao sítio de candidato à prefeitura de determinado município. Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do TSE, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser oferecida à consulta jurídica feita na situação hipotética apresentada.
- É vedada a propaganda eleitoral na Internet em sítios oficiais ou hospedados pela administração pública, ainda que veiculada por meio de link meramente remissivo à página de candidato.
- Desde que o conteúdo relacionado ao candidato não esteja diretamente disposto no sítio oficial do órgão, a conduta é permitida.
- A conduta caracterizaria propaganda eleitoral irregular sujeita à aplicação de multa ao responsável pela sua divulgação e ao beneficiário, independentemente de seu conhecimento prévio.
- Como não se trata de período defeso eleitoral, a conduta não é vedada.
- Como se trata da página oficial de órgão federal e o link é remissivo a sítio de candidato à cargo municipal, a conduta não é vedada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
É vedada a veiculação de propaganda eleitoral na Internet em sites oficiais ou hospedados pela administração pública, mesmo quando o contato com o material do candidato se dá por meio de link. A proibição está prevista no art. 57‑C da Lei 9.504/1997.
O fundamento é o princípio da impessoalidade (art. 37 da CF): a utilização de páginas mantidas pela Administração para facilitar acesso a campanha confere vantagem indevida ao candidato e compromete a isonomia do pleito. O TSE reconhece que o link tem efeito prático equivalente à exibição direta de propaganda.
A violação sujeita o responsável à aplicação de multa, e o beneficiário também pode ser punido se houver prova do seu prévio conhecimento (previsão legal e entendimento jurisprudencial).
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