Questão FC579493
Seis meses antes das eleições em que o presidente da República disputaria a reeleição, um estagiário de pós-graduação da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou e manteve exposta,
Das Eleições
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Seis meses antes das eleições em que o presidente da República disputaria a reeleição, um estagiário de pós-graduação da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou e manteve exposta, até a data do pleito, publicidade institucional do governo federal custeada por recursos públicos. Considerando essa situação hipotética, a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a opção correta a respeito de propaganda eleitoral e de conduta vedada aos agentes públicos.
- A referida conduta do estagiário não é passível de punição, pois ele não se enquadra na definição de agente público para fins eleitorais.
- Eventual punição do estagiário dependerá da aferição da potencialidade lesiva da publicidade institucional por ele veiculada e de sua intenção em beneficiar o candidato à reeleição.
- O estagiário só poderá ser punido pela referida conduta caso o candidato à reeleição tenha vencido o pleito.
- O estagiário não poderá ser punido pela referida conduta, pois a divulgação institucional foi realizada em momento anterior aos três meses que antecederam as eleições.
- O estagiário poderá ser punido pela referida conduta, pois a citada divulgação institucional, apesar de realizada antes do período defeso, foi mantida durante os três meses que antecederam as eleições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a manutenção de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito configura conduta vedada pela Lei n. 9.504/1997, art. 73, VI, b, ainda que sua veiculação tenha começado antes do período proibido.
Não basta a autorização ou o início anterior; a permanência da peça durante o período vedado torna a atuação ilícita, salvo exceções taxativas: propaganda de produtos/serviços com concorrência de mercado ou caso de grave e urgente necessidade reconhecido pela Justiça Eleitoral.
O autor do ato, inclusive estagiário (reconhecido como agente público pela norma), pode ser responsabilizado objetivamente, e a divulgação deve ser imediatamente suspensa, sujeitando-se a sanções administrativas e multas.
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