Questão FC579495
Acerca das sanções aplicadas em razão da prática de conduta vedada aos agentes públicos em eleições, julgue os itens a seguir. I Aos agentes públicos que praticarem alguma das cond
Das Eleições
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca das sanções aplicadas em razão da prática de conduta vedada aos agentes públicos em eleições, julgue os itens a seguir.
I Aos agentes públicos que praticarem alguma das condutas vedadas em eleições e aos partidos, às coligações e aos candidatos que dela se beneficiarem poderá ser aplicada multa, além da suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso.
II O candidato beneficiado por conduta vedada, seja ele agente público ou não, estará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
III Na hipótese de agente público praticar conduta vedada em eleições, além das sanções eleitorais previstas, poderão incidir outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.
IV Candidato condenado por abuso de autoridade em virtude de violação ao princípio da impessoalidade estará sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.
V A multa aplicada por conduta vedada em eleições será duplicada em cada caso de reincidência.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens I, IV e V estão certos.
- Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 9.504/1997 prevê que agentes públicos e os partidos, coligações ou candidatos que se beneficiem de condutas vedadas estarão sujeitos a suspensão imediata da prática e à aplicação de multa (art. 73, §§4 e 8).
O próprio dispositivo estabelece que o candidato beneficiado poderá ter o registro ou diploma cassado (art. 73, §5), observando-se, contudo, critérios de proporcionalidade na aplicação da sanção.
Além disso, a aplicação das sanções eleitorais não afasta a possibilidade de imposição de outras sanções de natureza constitucional, administrativa ou disciplinar previstas em leis diversas (art. 78).
A violação do princípio da impessoalidade na publicidade institucional constitui abuso de autoridade e sujeita o responsável, se candidato, ao cancelamento do registro ou do diploma (art. 74; CF, art. 37, §1º).
Por fim, a legislação determina que as multas por conduta vedada sejam duplicadas a cada reincidência (art. 73, §6). Assim, todos os itens estão corretos.
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