Questão FC579522
Acerca da propaganda eleitoral irregular, considerando a jurisprudência do TSE, a configuração do abuso de poder
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Eleitoral
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da propaganda eleitoral irregular, considerando a jurisprudência do TSE, a configuração do abuso de poder
- exige a comprovação do desvirtuamento da propaganda com o consequente benefício do candidato, assim como nas condutas vedadas aos agentes públicos.
- exige a comprovação do desvirtuamento da propaganda com o consequente benefício do candidato, aliado à gravidade dos fatos.
- exige a comprovação do desvirtuamento da propaganda, independentemente de configurar benefício do candidato.
- perfaz-se de modo objetivo, não sendo considerada a gravidade dos fatos.
- independe da comprovação do desvirtuamento da propaganda em benefício do candidato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Abuso de poder por propaganda eleitoral irregular exige a comprovação do desvirtuamento da publicidade institucional, isto é, prova de que a peça pública foi utilizada para promoção pessoal, gerando benefício do candidato, associada à demonstração da gravidade dos fatos.
A exigência tem respaldo constitucional e legal: a publicidade estatal deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do artigo 37, §1º da CF, e a Lei nº 9.504/97 disciplina limites à veiculação. Para além da mera irregularidade, o reconhecimento do abuso demanda evidências concretas do direcionamento intencional e da relevância da conduta.
Na prática, a prova incide sobre conteúdo, timing, intensidade e repercussão das peças, de modo a demonstrar o benefício eleitoral e seu caráter grave, conforme interpretação consolidada na jurisprudência eleitoral.
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