Questão FC579527
Acerca da caracterização, da inscrição e da capacidade do empresário, assinale a opção correta.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca da caracterização, da inscrição e da capacidade do empresário, assinale a opção correta.
- O exercício de atividade própria de empresário por pessoa legalmente impedida de fazê-lo não enseja a sua responsabilização pelas obrigações contraídas nessa circunstância.
- O empresário casado em regime de comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
- É obrigatória a inscrição do empresário, antes do início de sua atividade, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
- A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é condição para a sua caracterização como empresário.
- O empresário poderá inscrever estabelecimento secundário em local sujeito à jurisdição de registro público de empresas mercantis diverso daquele onde está sediado, sem a necessidade de averbação daquela inscrição no registro da respectiva sede.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inscrição obrigatória: o Código Civil determina que o empresário deve inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede antes do início da atividade. Essa exigência consta no Art. 967 e tem caráter prévio e formal à exploração do comércio.
A finalidade da inscrição é dar publicidade e regularidade às informações empresariais, permitindo que terceiros verifiquem a existência e os dados do empresário, o que confere segurança jurídica nas relações negociais.
Na prática, a inscrição possibilita a emissão de documentos empresariais, acesso a contratos formais e a registros fiscais e societários. O descumprimento impede a regularização administrativa e pode dificultar operações comerciais e creditícias.
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