Questão FC579528
No que se refere à teoria da empresa e ao empresário, assinale a opção correta, considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere à teoria da empresa e ao empresário, assinale a opção correta, considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- Quanto à inscrição no registro competente e aos efeitos dela decorrentes, a legislação assegura tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, ao pequeno empresário e à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional.
- A adoção da teoria da empresa pelo Código Civil consolidou, no ordenamento jurídico nacional, o importante papel da empresa como sujeito de direitos.
- Quem exerce profissão intelectual — de natureza científica, literária ou artística — visando à obtenção de lucro é necessariamente empresário, nos termos do Código Civil.
- A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é ato obrigatório e principal requisito para a constituição da qualidade de empresário.
- A constituição de estabelecimento secundário — sucursal, filial ou agência — sempre deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Civil, no art. 969, determina que o empresário que instituir sucursal, filial ou agência em local sujeito à jurisdição de outro registro deverá inscrevê‑la também naquele Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhando a prova da inscrição originária.
Essa exigência implica que o estabelecimento secundário seja averbado no registro competente da respectiva sede para assegurar a necessária publicidade e a eficácia perante terceiros.
Na prática, abrir uma unidade em outra comarca exige a averbação local mediante comprovação da inscrição da matriz, garantindo controle registral e vinculação entre matriz e estabelecimento secundário.
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