Questão FC579529
Em relação à atividade empresária e a seus atos constitutivos, assinale a opção correta.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à atividade empresária e a seus atos constitutivos, assinale a opção correta.
- A constituição de estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público dispensa sua averbação no registro da respectiva sede.
- É possível aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
- Caso uma pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário a exerça, ela não será responsabilizada pelas obrigações contraídas.
- É considerado empresário aquele que exerce, com concurso de auxiliares ou colaboradores, profissão de natureza científica, ainda que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.
- A inscrição do empresário no registro público da respectiva sede deve ser realizada em até trinta dias após o início de sua atividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 977 do Código Civil autoriza que os cônjuges contratem sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
Na comunhão universal a proibição existe porque a sociedade seria, na prática, fictícia: as contribuições e os resultados já são comuns ao casal, tornando desnecessária e formalmente redundante a criação de pessoa societária.
Na separação obrigatória a vedação evita o uso da sociedade para fraudar a separação imposta por lei em razão de certas hipóteses legais, preservando a finalidade protecionista da medida.
Essa restrição alcança qualquer tipo societário quando vise constituir uma sociedade entre os cônjuges. Fora desses regimes, a constituição societária pelos cônjuges é juridicamente permitida.
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