Questão FC579531
No que se refere às disposições do Código Civil relativas ao direito de empresa, assinale a opção correta.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere às disposições do Código Civil relativas ao direito de empresa, assinale a opção correta.
- Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao estado da Federação, observadas as regras da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
- Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
- O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades previstas no referido código, requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede do município, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
- É considerada empresária, para todos os efeitos, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, sendo desnecessária a sua inscrição formal.
- Estabelecimento é definido como o local onde se exerce a atividade empresarial, que pode ser físico ou virtual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Código Civil, no art. 1.142, §2º, prevê que, quando o local em que se exerce a atividade for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
Isso resolve a ausência de um ponto físico vinculável ao negócio, permitindo que a empresa tenha um endereço formal para fins de inscrição, recebimento de notificações e responsabilização civil e fiscal. A opção por um dos sócios ocorre quando a pessoa jurídica não dispõe de sede material, cabendo observar a natureza jurídica do sujeito (individual ou societário) e as exigências do registro competente.
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