Questão FC579533
À luz do que dispõe o Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se refere a estabelecimento empresarial e sucessão empresarial, ass
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
À luz do que dispõe o Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se refere a estabelecimento empresarial e sucessão empresarial, assinale a opção correta.
- O estabelecimento consiste no local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual e, no segundo caso, o endereço informado para fins de registro poderá ser o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
- A sucessão empresarial pode ser presumida nos casos em que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, dispensando a comprovação da transferência formal de bens e direitos à nova sociedade.
- Os efeitos do contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirão efeitos, em relação a terceiros, após a necessária averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo dispensada a publicação na imprensa oficial.
- Havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos subsequentes à transferência.
- Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora inclui os tributos devidos pela empresa sucedida e as respectivas multas referentes a fatos geradores ocorridos até o fim do exercício financeiro anterior à sucessão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo objeto da questão está no Art. 1.147 do Código Civil, que veda ao alienante do estabelecimento fazer concorrência ao adquirente pelos cinco anos seguintes à transferência, salvo quando houver autorização expressa.
Na prática, isso significa que as partes podem, por vontade manifesta, afastar a proibição legal. A autorização expressa deve constar de forma inequívoca no contrato de alienação ou em instrumento apartado, apontando que o alienante fica liberado para exercer atividade concorrente antes do decurso do prazo legal.
Trata-se de aplicação da autonomia privada para modular a restrição imposta pelo código, preservando a segurança jurídica desde que a autorização seja clara e documentalmente comprovável.
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