Questão FC579534
No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
- A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
- A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde que individualmente notificados.
- A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação da transferência no órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.
- A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da celebração do instrumento de cessão, presumindo-se a boa-fé do devedor se pagar ao cedente.
- A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva segue a regra do Código Civil (art. 1.149): a cessão dos créditos relativos ao estabelecimento produz efeito em relação aos respectivos devedores desde a publicação da transferência pelo órgão oficial.
Essa publicidade torna a cessão oponível aos devedores, conferindo segurança ao cessionário quanto aos créditos adquiridos.
Entretanto, a norma reserva proteção ao devedor que, agindo de boa-fé (isto é, sem consciência da cessão), pague ao cedente: nesse caso o pagamento o torna exonerado da obrigação, embora exista a publicação.
Em termos práticos, cabe ao cessionário providenciar a publicação para eficácia erga omnes e ao devedor checar a publicidade antes de pagar, quando possível.
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