Questão FC579542
Com base nas disposições do Código Civil em vigor referentes à empresa e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base nas disposições do Código Civil em vigor referentes à empresa e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.
- Pessoa natural poderá constituir empresa individual de responsabilidade limitada, tornando-se titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil.
- Na sociedade em comum, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade senão depois de executados os bens sociais.
- Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo e o sócio participante se obrigam, de forma ilimitada, perante terceiro.
- Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
- Na sociedade simples, os sócios podem integralizar suas quotas por meio da transferência de dinheiro, bens ou créditos, sendo vedada, porém, a contribuição mediante prestação de serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando do Código Civil sobre a sociedade em nome coletivo. Essa forma societária só admite a participação de pessoas físicas, não podendo integrar-se pessoa jurídica.
Além disso, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Solidária significa que o credor pode cobrar a totalidade da dívida de qualquer um dos sócios; ilimitada significa que o patrimônio particular de cada sócio está sujeito à execução para satisfazer os débitos da sociedade.
Essa disciplina busca vincular pessoalmente os sócios à gestão e aos riscos do empreendimento. A previsão consta no Art. 1.039 do Código Civil.
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