Questão FC579545
Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.
- A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
- A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação unânime dos sócios, em qualquer hipótese.
- A responsabilidade de cada sócio restringe-se ao valor de suas quotas, mas todos respondem, subsidiariamente ao sócio majoritário, pela integralização do capital social.
- Os sócios respondem pessoalmente pela exata estimação de bens por eles conferidos ao capital social, permitida a contribuição em prestação de serviços.
- A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra prevê que a renúncia do administrador só produz efeito, em relação à sociedade, a partir do momento em que esta passa a ter conhecimento da comunicação escrita do renunciante. A exigência da forma escrita e do efetivo conhecimento pela sociedade visa garantir segurança jurídica e comprovação da manifestação de vontade.
Na prática, enquanto a sociedade não receber ou não tomar ato formal de ciência da carta ou notificação, o renunciante permanece investido das funções e responsabilidades do cargo, salvo prova em contrário. Recomenda-se meio que possibilite prova do recebimento.
Quanto aos terceiros, a eficácia frente a eles depende da averbação e da publicação do ato no registro competente, conforme art. 1.063, §3º do Código Civil.
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