Questão FC579548
No que diz respeito às sociedades limitadas, assinale a opção correta com base no Código Civil.
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito às sociedades limitadas, assinale a opção correta com base no Código Civil.
- A sociedade limitada exige pluralidade de pessoas.
- Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, desde que sejam ouvidos os demais titulares do capital social e que determinada fração não se oponha.
- O direito de preferência dos sócios na participação do aumento do capital social pode ser cedido a outro sócio ou a terceiro.
- A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
- O membro de órgão de administração de sociedade limitada controlada pode figurar, conjuntamente, como membro em órgão de conselho fiscal da sociedade limitada controladora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito de preferência na subscrição de aumento de capital pode ser objeto de cessão a outro sócio ou a terceiro, conforme previsão expressa do Código Civil (Art. 1.081, §2º).
A norma remete ao disposto sobre cessão de quotas (Art. 1.057): isso significa que, se a preferência for cedida a sócio, a transferência ocorre independentemente de audiência dos demais; se for cedida a terceiro, admite‑se a cessão salvo oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
Em termos práticos, há proteção aos titulares do capital, mas o direito de preferência não é inalienável, podendo ser negociado segundo os limites e condições estabelecidos pela lei.
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