Questão FC579553
No que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.
- Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e apenas os sócios fundadores respondem solidariamente pela integralização do capital social.
- Admite-se, no Brasil, a criação de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente.
- Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
- Na sociedade dependente de autorização, será considerada nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no país ao menos uma de suas filiais.
- Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na sociedade anônima o capital está dividido em açõ es, sendo esta divisão marcada pela neutralização da responsabilidade pessoal dos acionistas.
Segundo a Lei nº 6.404/76 (art. 1º), cada acionista responde apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. Ou seja, não há obrigação pessoal por dívidas sociais além do valor ainda não integralizado das ações.
Na prática, se a ação foi subscrita e integralizada, o acionista não responde pelo passivo da companhia. Se houver saldo pendente de integralização, o acionista é obrigado a pagar até o preço de emissão, não havendo responsabilidade ilimitada ou solidária por obrigações da sociedade.
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